O Vereador Pedro Ubiratan de Paiva Souza, requereu a Mesa Diretora de Augusto Poder que enviasse um oficio para o Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Laser, solicitando informações sobre ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 0805207-80.2021.8.20.0000, que trata Inconstitucionalidades das Leis Municipais Nº 601/2015 e 699/2018, mais conhecida como lei dos aposentados, para que possamos marcar uma audiência pública.

Ofício nº 024/2022 EXPEDIDO CMU de 25 de Março de 2022