ACESSO RÁPIDO

• Relatório de Gestão Fiscal
  O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que apresenta informações detalhadas sobre a situação financeira de uma Câmara Municipal. Ele engloba dados sobre receitas, despesas, limites legais e indicadores de desempenho financeiro. Esse relatório é fundamental para promover transparência e controle na gestão dos recursos públicos, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem e avaliem a utilização dos recursos, garantindo o cumprimento da responsabilidade fiscal.
• Contas de gestão
  As Contas da Gestão são um conjunto de informações e demonstrativos financeiros que apresentam a situação contábil e fiscal de uma Câmara Municipal em determinado período. Essas contas englobam receitas, despesas, patrimônio, obrigações e demais elementos financeiros relevantes. O objetivo das Contas da Gestão é permitir a análise e o controle das atividades financeiras e contábeis da câmara, garantindo a transparência e a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores e à sociedade em geral. Essas informações são essenciais para avaliar a eficiência da gestão dos recursos públicos, bem como para identificar eventuais irregularidades ou desvios, garantindo a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios da administração pública.
• Estrutura Organizacional
• Licitações
  Licitações são procedimentos administrativos realizados pela Câmara Municipal para a contratação de bens, serviços ou obras. Esses processos seguem normas e critérios estabelecidos pela legislação, com o objetivo de garantir a competitividade, a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. As licitações permitem que empresas e fornecedores interessados participem de forma igualitária, apresentando propostas e concorrendo de maneira justa. Além disso, esses procedimentos visam assegurar a contratação da melhor oferta, considerando critérios técnicos, qualidade, prazos e custos. As licitações na Câmara Municipal são fundamentais para promover uma gestão pública responsável e garantir a obtenção de bens e serviços necessários ao pleno funcionamento do órgão legislativo, sempre com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Contratos
  Contratos são acordos firmados entre a Câmara Municipal e terceiros, estabelecendo direitos e obrigações para ambas as partes. Esses contratos podem ser celebrados para a aquisição de bens, contratação de serviços, realização de obras, entre outros fins específicos. Eles estabelecem as condições, prazos, valores e demais cláusulas que regem a relação entre a câmara e o contratado. Os contratos são fundamentais para garantir a segurança jurídica e a transparência nas relações da Câmara Municipal, assegurando que todas as partes envolvidas cumpram com suas responsabilidades. Além disso, os contratos são instrumentos importantes de fiscalização e controle, permitindo que as atividades contratadas sejam realizadas de acordo com as exigências legais e as necessidades do órgão legislativo.
• Diárias
  Diárias são valores pagos pela Câmara Municipal a seus servidores ou vereadores quando estes se deslocam a serviço, seja em viagens a trabalho, participação em eventos ou representação do órgão legislativo em outras localidades. Essas diárias têm o objetivo de cobrir os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento durante o período de afastamento da cidade de origem. O pagamento de diárias segue critérios previamente estabelecidos, como a comprovação da necessidade e a observância dos limites legais, buscando garantir a utilização adequada dos recursos públicos. As diárias são uma ferramenta importante para viabilizar as atividades da Câmara Municipal fora de sua sede, possibilitando a representação e o cumprimento de compromissos institucionais de forma eficiente e transparente. 8h37
• Detalhamento de pessoal
  O Detalhamento Pessoal é um relatório que apresenta informações detalhadas sobre os servidores e funcionários da Câmara Municipal. Esse relatório inclui dados como nome, cargo, remuneração, benefícios, deduções legais, eventuais descontos e demais informações relacionadas à situação funcional de cada colaborador. O objetivo do Detalhamento Pessoal é promover a transparência e o controle dos gastos com pessoal, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem e avaliem a distribuição dos recursos destinados aos servidores da Câmara. Além disso, o relatório contribui para o cumprimento das exigências legais e a prestação de contas adequada dos gastos com pessoal, assegurando a conformidade com a legislação vigente e os princípios da administração pública.
• Receitas (Prev. e Arrec.)
  As Receitas (Previstas e Arrecadadas) referem-se aos valores financeiros estimados e efetivamente arrecadados pela Câmara Municipal. As Receitas Previstas são aquelas que foram estimadas no orçamento, representando as projeções de entrada de recursos para determinado período. Já as Receitas Arrecadadas são os valores efetivamente recebidos durante esse período. Essas receitas podem incluir recursos provenientes de impostos, taxas, transferências, convênios e outras fontes de financiamento.
• Despesas (Emp. Liq. e Pag.)
  As Despesas (Empenho, Liquidação e Pagamento) são etapas do processo de execução financeira da Câmara Municipal. O Empenho ocorre quando é reservado o valor necessário para pagamento de uma despesa específica, ou seja, é o compromisso assumido pela Câmara com o fornecedor ou prestador de serviço. A Liquidação ocorre quando a despesa é devidamente comprovada, verificando-se a entrega do bem, a prestação do serviço ou a execução da obra contratada. Por fim, o Pagamento é a efetivação do valor devido ao fornecedor, após a comprovação da liquidação. Ao registrar e divulgar as Despesas (Empenho, Liquidação e Pagamento), a Câmara Municipal demonstra o compromisso com a prestação de contas à sociedade, permitindo a fiscalização e o controle dos gastos realizados. Além disso, esse monitoramento contribui para o planejamento financeiro, a avaliação do cumprimento das metas e a busca pela eficiência na aplicação dos recursos públicos.
• Leis Municipais
  As Leis Municipais são normas jurídicas de âmbito local que são elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal. Essas leis têm o objetivo de regulamentar questões específicas relacionadas ao município, abrangendo temas como tributação, ordenamento urbano, serviços públicos, educação, saúde, meio ambiente, entre outros. A Câmara Municipal é responsável por discutir e votar as propostas de lei apresentadas pelos vereadores, assegurando a participação democrática e representativa no processo legislativo. A elaboração e aprovação das Leis Municipais seguem os trâmites estabelecidos pela legislação, garantindo a transparência, a legalidade e a efetividade das normas que serão aplicadas no âmbito do município. As Leis Municipais desempenham um papel fundamental na organização e na gestão do município, estabelecendo direitos e deveres dos cidadãos, definindo as políticas públicas locais e regulamentando a atuação dos órgãos municipais. Essas leis são fundamentais para o desenvolvimento, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, contribuindo para a promoção do interesse público e a melhoria das condições de vida no âmbito municipal.
• Planejamento Orçamentário
• Atos Administrativos
  Os Atos Administrativos são ações tomadas pela Câmara Municipal que possuem efeitos jurídicos e impactam o funcionamento do órgão legislativo. Eles englobam decisões, deliberações, regulamentações e outros atos que afetam direitos e deveres dos cidadãos, servidores e demais partes envolvidas. Esses atos podem incluir a aprovação de leis, resoluções, portarias, ordens de serviço e demais instrumentos normativos. Os Atos Administrativos são fundamentais para o bom andamento das atividades legislativas e garantem a eficiência e a legalidade dos processos na Câmara Municipal.