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Ofício nº 022/2022 EXPEDIDO CMU de 25 de Março de 2022

Tipo do ato Ofício
Número 022/2022 EXPEDIDO CMU
Identificador OUTROS
Ano 2022
Data 25/03/2022
Data publicação 05/04/2022
Ementa

O Vereador Pedro Ubiratan de Paiva Souza, requereu a Mesa Diretora de Augusto Poder que enviasse um oficio para o Gabinete de Prefeito Municipal, solicitando informações sobre ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 0805207-80.2021.8.20.0000, que trata Inconstitucionalidades das Leis Municipais Nº 601/2015 e 699/2018, mais conhecida como lei dos aposentados, para que possamos marcar uma audiência pública.

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