Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
901 	2025 	2025-04-24 	1 	Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnico  de efeito sonoro ruidoso no Município de Umarizal/RN e dá outras providências 	Municipal 		
900 	2025 	2025-03-21 	1 	Dispõe sobre a autorização de repasse do incentivo financeiro adicional, previsto no decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na portaria nº 3.493 e 6.530, do Ministério da Saúde, na forma de incentivo de final de ano, destinado aos agentes comunitários de saúde -acs e agentes de combate as endemias -ace, e dá outras providências. 	Municipal 		
899 	2025 	2025-03-21 	1 	Dispõe sobre a criação de incentivos financeiro de despenho aos profissionais  de saúde da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Equipe Multiprofissional  (eMULTI), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. 	Municipal 		
898 	2024 	2024-12-24 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Umarizal para o Exercício Financeiro de 2025. 	Municipal 		
897 	2024 	2024-12-18 	1 	Abre Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 		
896 	2024 	2024-12-11 	1 	Promove adequação Orçamentaria no âmbito do MUNICÍPIO e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL  ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 5.536,70 (Cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta centavos). 	Municipal 		
895 	2024 	2024-11-12 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências. 	Municipal 		
894 	2024 	2024-11-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
893 	2024 	2024-11-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BENS DESTE MUNICÍPIO E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
892 	2024 	2024-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, APREENSÃO E CONTROLE DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
891 	2024 	2024-09-04 	1 	CONCEDE A ISENÇÃO TRIBUTARIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL 14.620,  DE 13 DE JULHO 2023. 	Municipal 		
890 	2024 	2024-08-15 	1 	ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 9º E DO ART. 11  DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 866/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN. 	Municipal 		
889 	2024 	2024-08-04 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2025 e dá outras providências. 	Municipal 		
888 	2024 	2024-07-29 	1 	NORMATIZA A EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, DO INCENTIVO DO COMPONENTE A QUALIDADE DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- APS, PREVISTO NA PORTÁRIA Nº 3.493/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS  EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 859/2023. 	Municipal 		
887 	2024 	2024-06-14 	1 	PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 93.127,88 ( NOVENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) 	Municipal 		
886 	2024 	2024-06-07 	1 	Abre crédito adicional vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 540.197,12 (Quinhentos e quarenta reais e cento e noventa e sete mil e doze centavos) para o fim que indica. 	Municipal 		
885 	2024 	2024-06-06 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências. 	Municipal 		
884 	2024 	2024-05-15 	1 	Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo ao INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, pelo município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
883 	2024 	2024-05-08 	1 	Abre Credito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 1.068.000,00 (Um milhão, sessenta e oito mil reais) para o fim que indica. 	Municipal 		
882 	2024 	2024-05-08 	1 	Fixa o Subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e do Presidente da Câmara, Secretários Municipais para o período de 2025 á 2028 e dá outras providências. 	Municipal 		
881 	2024 	2024-04-26 	1 	Autoriza o Poder Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências. 	Municipal 		
880 	2024 	2024-04-25 	1 	Abre crédito ao vigente da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil reais) para o fim que indica. 	Municipal 		
879 	2024 	2024-04-25 	1 	Dispõe sobre o desmembramento de terreno público para a construção do Novo Cemitério Público no município de Umarizal/RN, e dá outras providências. 	Municipal 		
878 	2024 	2024-04-25 	1 	Ratifica-se o protocolo de intenções do Consorcio Público Intermunicipal de serviço de Inspecção Sanitária da região do Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Federal Nº 11.107/2005, do Decreto Federal Nº 6.017/2007 e nas demais Leis pertinentes a matéria. 	Municipal 		
877 	2024 	2024-04-15 	1 	Denomina a Arena para campo Society de Arena Djaniso Bastos Nunes Neto - "NETINHO" 	Municipal 		
876 	2024 	2024-04-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consorcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municipios do Oeste Potiguar-CIMOP, bem como adequar sua execução orçamentaria ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal Nº 11.107/2005 e dá outras providências. 	Municipal 		
875 	2024 	2024-04-04 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 969.735,15(Novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) para o fim que indica. 	Municipal 		
874 	2024 	2024-03-22 	1 	Denomina a Rua Maria de Eliane de Miranda e dá outras providências. 	Municipal 		
872 	2024 	2024-03-14 	1 	Dispõe sobre o desmembramento de terreno público para a construção do Galpão Industrial- Oficina de Costura no município de Umarizal/RN, e dá outras providências. 	Municipal 		
871 	2024 	2024-03-14 	1 	Dispõe sobre o Serviço de Inspecção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no município de Umarizal/RN, e dá outras providências. 	Municipal 		
873 	2024 	2024-03-12 	1 	Denomina a travessa Daura Targino da Silva e Rua João Pedro da Silva e dá outras providências. 	Municipal 		
870 	2024 	2024-03-12 	1 	Institui a politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. 	Municipal 		
869 	2024 	2024-01-23 	1 	Atualiza o valor do Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipal no âmbito do município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
868 	2024 	2024-01-23 	1 	Atualiza o valor do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino no Âmbito do Município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
867 	2024 	2024-01-23 	1 	Autorizo o valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e de Agentes de Combate as Edemias-ACE, na forma que dispõe os artigos. 198, §8º ,  §9º,  §11º da Constituição Federal. 	Municipal 		
866 	2023 	2023-12-29 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Umarizal para o Exercício Financeiro de 2024.(LOA) 	Municipal 		
865 	2023 	2023-12-26 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00(Um milhão, Oitocentos mil reais) para o fim que indica. 	Municipal 		
864 	2023 	2023-12-26 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. 	Municipal 		
863 	2023 	2023-12-26 	1 	Altera o inciso VII do § 1º do Art. 8º da Lei Municipal Nº 859/2023, e dá outras providências. 	Municipal 		
862 	2023 	2023-12-13 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento dá(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor R$ 4.028.626,01 ( Quatro milhões, vinte e oito mil, seiscentos e vinte e seis reias e um centavos) para o fim que indica. 	Municipal 		
861 	2023 	2023-12-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar Imóvel e dá outras providências. 	Municipal 		
860 	2023 	2023-12-08 	1 	Dispõe sobre o desmembramento de terreno público para a construção da Praça de Eventos Francisco Marcos Barbosa Fernandes no município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
859 	2023 	2023-11-23 	1 	Normativa a execução, no município de Umarizal/RN, do Incentivo de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária á Saúde- APS previsto na portaria nº 960/2023, 17 de junho de 2023, Ministério da Saúde, voltado aos profissionais  das equipes de Saúde Bucal na atenção Primária á saúde, e dá outras providências. 	Municipal 		
858 	2023 	2023-10-25 	1 	Dispõe sobre o desmembramento de terreno público para a reforma  do mercado público no município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
857 	2023 	2023-10-23 	1 	Dispõe sobre o desmembramento de terreno público para a construção da Feira Livre no município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
856 	2023 	2023-09-19 	1 	Estabelece a Politica Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 	Municipal 		
855 	2023 	2023-09-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. 	Municipal 		
854 	2023 	2023-09-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar e dá outras providências. 	Municipal 		
853 	2023 	2023-09-05 	1 	Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Umarizal e autoriza a abertura  de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor R$ 114.535,44 ( Cento e quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reias e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências. 	Municipal 		
852 	2023 	2023-09-01 	1 	Abre o  crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal  de Umarizal, o crédito especial  no valor R$ 151.168,97 ( Cento e cinquenta e um mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
851 	2023 	2023-08-23 	1 	Dispõe sobre a autorização de doação de terreno especificado ao longo deste corpo legislativo a Associação de Apoio as Cidades, Comunidades e Assentamentos -ARCA, no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal, denominado Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades), pelo Município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-08-01 	6 	Regulamenta a aplicação da Lei Nº 13,709, de 14 de Agosto 2018 - lei geral de proteção de dados pessoias (LGPD), no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, e dá outras providências. 	Municipal 		
850 	2023 	2023-07-10 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.(LDO) 	Municipal 		
849 	2023 	2023-06-01 	1 	Altera a denominação  da Rua Serra de Martins, para a Rua Vereador Francisco das Chagas Sales (Zome), e dá outras providências . 	Municipal 		
848 	2023 	2023-05-31 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 1.000,000,00 para o fim que indica. 	Municipal 		
847 	2023 	2023-05-31 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências. 	Municipal 		
846 	2023 	2023-05-31 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências. 	Municipal 		
845 	2023 	2023-05-24 	1 	Abre Crédito adicional vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 719.494,79 para o fim que indica. 	Municipal 		
844 	2023 	2023-05-19 	1 	Institui a Campanha " Setembro Verde" dedicada a inclusão social da pessoa com deficiência no Município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
843 	2023 	2023-05-19 	1 	Institui a Semana do Idoso em alusão ao Dia Internacional do Idoso (1º/10) no âmbito do município de Umarizal/RN e dá outras providencias. 	Municipal 		
842 	2023 	2023-05-17 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial o valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reias) para o fim que indica. 	Municipal 		
841 	2023 	2023-05-17 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial o valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reias) para o fim que indica. 	Municipal 		
840 	2023 	2023-04-28 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial o valor de R$ 58.657,37 (Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Tinta e Sete Centavos) para o fim que indica. 	Municipal 		
839 	2023 	2023-04-20 	1 	Abre crédito adicional a Lei Orçamentaria Anual em vigência da Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor  de R§ 74.116,43 (Setenta e Quatro Mil, Cento e Dezesseis reais  e Quarenta e Três Centavos) para o fim que indica. 	Municipal 		
838 	2023 	2023-04-20 	1 	Atualiza o valor do Piso Salarial para os profissionais do Magistério Publico na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
837 	2023 	2023-03-08 	1 	Dispõe sobre o desmembramento de Terreno Público para a construção de Arena Campo Society no município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
836 	2023 	2023-03-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências. 	Municipal 		
835 	2023 	2023-01-18 	1 	Adequa a gestão de contratos nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de  1º de abril de 2021, para dispor  sobre regras e diretrizes para a atuação da agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Municipio de Umarizal/RN. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre a nomeação da Sra. MARIA LUZIMEIRE SILVA, para o cargo em comissão de Tesoureira desta CMU, e dá outras providências. 	Municipal 		
834 	2022 	2022-12-26 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Umarizal para o Exercício  Financeiro de 2023. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-12-20 	7 	Regimento Interno 	Municipal 		
14 	2022 	2022-12-05 	15 	Nomeia membros para compor a equipe de transição de governo e da outras providências. 	Municipal 		
832 	2022 	2022-11-23 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 297.620,10 (Duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte reais e dez centavos) para o fim que indica. 	Municipal 		
831 	2022 	2022-11-22 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 26.125,00 (Vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais) para o fim que indica. 	Municipal 		
830 	2022 	2022-11-22 	1 	Denomina a sede do Poder Executivo Municipal de Umarizal/RN de Palácio Maria da Conceição Dias de Souza. 	Municipal 		
12 	2022 	2022-11-09 	15 	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao vereador Maykon Ricard Cavalcante Nunes e dá outras providências 	Municipal 		
829 	2022 	2022-09-08 	1 	Abre crédito especial ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R§ 26.531,15 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) para o fim que tudo indica. 	Municipal 		
828 	2022 	2022-07-27 	1 	Dispõe sobre as normas gerais sobre a politica de patrocínio do Poder Público a eventos realizados no município de Umarizal/RN na forma que se especifica. 	Municipal 		
827 	2022 	2022-07-22 	1 	Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS  e de Agentes de Combate ás Endemias - ACE, na forma que dispõe os Arts. 198, § 8º, § 9º e § 11º da Constituição Federal. 	Municipal 		
826 	2022 	2022-07-14 	1 	Dispõe sobre as directrizes orçamentarias para o exercício de 2023 e dá outras providências. 	Municipal 		
825 	2022 	2022-07-14 	1 	Abre Crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 83.417,00 (Oitenta e três mil, Quatrocentos e dezessete reais) para o fim que indica. 	Municipal 		
824 	2022 	2022-06-29 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 1.450.040,00 ( um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais ) para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
823 	2022 	2022-06-29 	1 	Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a Lei 807/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita - QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências. 	Municipal 		
822 	2022 	2022-06-15 	1 	Altera o § 1º do artigo 9º da Lei Municipal Nº 807/2021, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 	Municipal 		
821 	2022 	2022-06-08 	1 	Altera os artigos 1º, 2º e o paragrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 546/2014, 24 de Novembro de 2014 - que dispõe sobre a criação da Semana do Bebê no Município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
820 	2022 	2022-06-02 	1 	Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a "Câmara de Dirigentes lojistas de Umarizal - CDL", no município de Umarizal, e dá outras providências. 	Municipal 		
819 	2022 	2022-06-02 	1 	Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a " Associação dos Catadores de Recicláveis de Umarizal - ACRU, no município de Umarizal, e dá outras providências. 	Municipal 		
818 	2022 	2022-05-24 	1 	Dispõe sobre a alteração da Lai Municipal nº 372/2003, para equiparar a gratificação de Coordenadores de Creches que sejam unidades executora ao de diretores escolar e dá outras providências. 	Municipal 		
817 	2022 	2022-05-24 	1 	Institui a Politica Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências. 	Municipal 		
816 	2022 	2022-05-24 	1 	Institui, no Município de Umarizal, o " Conselho Municipal do Artesanato" e da outras providências. 	Municipal 		
11 	2022 	2022-05-16 	15 	Institui comissão especial para estudo, atualização, revisão e aprimoramento da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Umarizal e dá outras providências. 	Municipal 		
9 	2022 	2022-04-29 	15 	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Assessor Técnico da Câmara Municipal de Umarizal FÁBIO MEDEIROS e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	2022 	2022-04-29 	15 	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Assessor Técnico da Câmara Municipal de Umarizal MANOEL DEONEZIO DE SOUZA SILVA e dá outras providências. 	Municipal 		
815 	2022 	2022-04-20 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
814 	2022 	2022-03-31 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Umarizal o crédito especial no valor de R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte e cinco reais) para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
813 	2022 	2022-03-31 	1 	Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Umarizal o crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o fim que indica e dá outras providencias. 	Municipal 		
8 	2022 	2022-03-18 	15 	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao vereador Maykon Ricard Cavalcante Nunes e dá outras providências. 	Municipal 		
812 	2022 	2022-03-16 	1 	Atualiza o valor do Piso Salarial para os profissionais do Magistério Público e dá outras providências. 	Municipal 		
811 	2022 	2022-03-11 	1 	Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Cultura de Umarizal e dá outras providências. 	Municipal 		
810 	2022 	2022-03-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2022 	2022-02-10 	6 	Regulamenta a utilização e prestação de contas das verbas indenizatórias do exercício parlamentar dos vereadores da Câmara Municipal de Umarizal - RN, em conformidade com as Lei municipal Nº 809/2022 . 	Municipal 		
809 	2022 	2022-02-09 	1 	Institui e regulamenta  a verba indenizatória do exercício parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Umarizal e dá outras providências. 	Municipal 		
808 	2022 	2022-02-09 	1 	Fica autorizado abertura de crédito especial no valor de R$  398.717,91 (trezentos e noventa e oito mil, setecentos e dezessete reais e noventa e um centavos), para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para os Fundos Municipais de Saúde, e da Assistência Social, das Secretárias Municipais de Educação, Agricultura e Turismo, Cultura e Desporto e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	2022 	2022-02-09 	15 	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao vereador Maykon Ricard Cavalcante Nunes e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	2022 	2022-01-06 	15 	Dispõe sobre a nomeação do Sr. GLAYDSON MARKUS FRANCELINO DE MOURA, para o cargo em comissão de Assessor Contábil desta CMU, e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2022 	2022-01-05 	15 	Dispõe sobre a exoneração do Sr. MILTON LUIZ DA SILVA MEDEIROS, do cargo em comissão de Assessor Contábil desta CMU, e dá outras providências 	Municipal 		
4 	2022 	2022-01-03 	15 	Dispõe sobre a nomeação do Sr. MANOEL DIONEZIO DE SOUZA DAMACENO, para função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Umarizal - RN, e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2022 	2022-01-03 	15 	Disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do Legislativo 	Municipal 		
2 	2022 	2022-01-03 	15 	Dispõe sobre a nomeação do PREGOEIRO E SUA EQUIPE da CMU, e dá outras providências 	Municipal 		
1/2022 	2022 	2022-01-03 	3 	Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-01-03 	6 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA/ANEXO DA RESOLUÇAO Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://diariooficial.fecamrn.com.br/materia/33969	
1 	2022 	2022-01-03 	15 	Dispõe sobre a nomeação dos membros da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da CMU, e dá outras providências. 	Municipal 		
807 	2021 	2021-12-30 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Umarizal para o Exercício Financeiro de 2022. 	Municipal 		
806 	2021 	2021-12-30 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 á 2025 e dá outras providências. 	Municipal 		
805 	2021 	2021-12-23 	1 	Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a ' Associação Monte Carmelo' no município de Umarizal, e dá outras providências. 	Municipal 		
804 	2021 	2021-12-23 	1 	Denomina a Travessa situada no bairro Mutirão localizada entre a Rua Raul Alencar e Avenida 27 de Novembro, com o nome  'Travessa João Ovídio de Medeiros' e dá outras providências. 	Municipal 		
803 	2021 	2021-12-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel FRANCISCO MÁRIO DA COSTA e dá outras providências. 	Municipal 		
802 	2021 	2021-12-15 	1 	Abre Crédito especial em carácter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de UMARIZAL, o crédito suplementar no valor de R$ 26.098,12(vinte e seis mil, noventa e oito reais e doze centavos), para reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações dos FUNDEB com VAAF 	Municipal 		
801 	2021 	2021-11-18 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos, institui o "Programa Dignidade Mulher" e dá outras providências. 	Municipal 		
800 	2021 	2021-11-10 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel FRANCISCO MARCELINO BEZERRA e dá outras providências 	Municipal 		
799 	2021 	2021-11-10 	1 	Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Umarizal/RN e dá outras providências 	Municipal 		
798 	2021 	2021-10-28 	1 	Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN) 	Municipal 		
796 	2021 	2021-09-16 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a FRANCISCA ARAÚJO DA SILVA, e dá outras providências 	Municipal 		
795 	2021 	2021-09-14 	1 	dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 452/2009, e a criação do Conselho Municipal Antidrogas no município de Umarizal- RN e dá outras providências 	Municipal 		
794 	2021 	2021-07-28 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel de Francisco Laires de Sousa, e dá outras providências 	Municipal 		
793 	2021 	2021-07-28 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências 	Municipal 		
792 	2021 	2021-07-27 	1 	Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo ao ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE, para a construção e implantação de um Centro Estadual de Educação Profissional – CEEP, pelo Município de Umarizal/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
791 	2021 	2021-06-30 	1 	Altera o art. 3º. da Lei Municipal nº.499/2013, de 22 de abril de 2013 – CMAS –Conselho Municipal da Assistência Social - e dáoutras providências. 	Municipal 		
790 	2021 	2021-06-30 	1 	Altera o art. 8º. da Lei Municipal nº 757/2020 LOA 2020, e dá outras providências. 	Municipal 		
789 	2021 	2021-06-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel de FABIANA FREITAS DE PAIVA, e dá outras providências 	Municipal 		
788 	2021 	2021-06-29 	1 	Denomina a Passagem Molhada da Inspectoria com o nome “Camilo Alves da Silva”, e dá outras providências. 	Municipal 		
787 	2021 	2021-06-29 	1 	Denomina a Passagem Molhada da Santa Luzia com o nome “Edimilson José da Silva”, e dá outras providências. 	Municipal 		
786 	2021 	2021-06-28 	1 	Denomina o Palco da Praça de Eventos Ex-Prefeito Francisco Marcos Barbosa Fernandes, com o nome de Cesimar de Oliveira“ porque gente é pra brilhar”, e dá outras providências. 	Municipal 		
785 	2021 	2021-06-28 	1 	Fica autorizado a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências 	Municipal 		
784 	2021 	2021-06-28 	1 	Cria o Programa de Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor de Bares no âmbito do Município de Umarizal e dá outras providências. 	Municipal 		
783 	2021 	2021-05-26 	1 	Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUALDE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTOURBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓMORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Umarizal/RN e dá outras providências 	Municipal 		
782 	2021 	2021-05-18 	1 	Fica autorização de abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para programa previni brasil do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências 	Municipal 		
781 	2021 	2021-05-18 	1 	Promove alteração para adaptação ao novo modelo de incentivo por desempenho , individual variável de acordo com produtividade do Programa Nacional PrevineBrasil, a ser concedido aos profissionais de acordo com as metas alcançadas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal, na forma que especifica e dá outras providências. 	Municipal 		
780 	2021 	2021-05-13 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Sergio Pereira de Sousa 	Municipal 		
779 	2021 	2021-05-13 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Antônia Marta da Silva Souza 	Municipal 		
778 	2021 	2021-05-11 	1 	Dispõe sobre a criação da lei que institui o Conselho Municipal de Desporto(CMD) e Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte (FMDE) e dá outras providências. 	Municipal 		
777 	2021 	2021-04-30 	1 	Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do CACS/FUNDEB e dá outras providências. 	Municipal 		
776 	2021 	2021-03-29 	1 	Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Umarizal e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Umarizal/RN, e da outras providências. 	Municipal 		
775 	2021 	2021-03-29 	1 	Denomina a Praça de Eventos no Largo Airton de Souza com o nome “ Ex - Prefeito Francisco Marcos Barbosa Fernandes 	Municipal 		
774 	2021 	2021-03-29 	1 	Institui o dia 15 de novembro como dia do repentista no Município de Umarizal/RN, e da outras providências. 	Municipal 		
773 	2021 	2021-03-29 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Alecxandra Carla da Costa 	Municipal 		
772 	2021 	2021-03-29 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA 	Municipal 		
771 	2021 	2021-03-18 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. 	Municipal 		
770 	2021 	2021-03-18 	1 	autorização de abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade ,classificação econômica e fonte de recurso para o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências 	Municipal 		
769 	2021 	2021-03-10 	1 	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,insumos e equipamentos na área da saúde 	Municipal 		
768 	2021 	2021-03-10 	1 	Dispõe sobre a reformulação doConselho Municipal de Saúde – CMS,revogações das Leis Nº’s. 269/94 e 737/2020 e dá outras providências 	Municipal 		
767 	2021 	2021-03-04 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Maria Perpetua da Silva Oliveira 	Municipal 		
766 	2021 	2021-03-04 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Antônio Paulo de Souza Silva 	Municipal 		
765 	2021 	2021-03-04 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a FRANCISCO URBANO ALVES 	Municipal 		
764 	2021 	2021-03-04 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente Ana Karoline Freitas Silva 	Municipal 		
763 	2021 	2021-03-04 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente Francisca Maria Reinaldo Silva 	Municipal 		
762 	2021 	2021-03-04 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Simonny Danielly Alves Freitas 	Municipal 		
761 	2021 	2021-03-04 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente Ana Maria Neta Costa 	Municipal 		
760 	2021 	2021-03-04 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar oprocedimento de regularização do imóvel pertencente a MARIA GERALDINA DE OLIVEIRA 	Municipal 		
759 	2021 	2021-03-04 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a GÊNIA SOUZA DE MORAIS 	Municipal 		
758 	2021 	2021-03-04 	1 	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA 	Municipal 		
757 	2020 	2020-12-18 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município Umarizal para o exercício financeiro de 2021. 	Municipal 		
756 	2020 	2020-12-18 	1 	Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em decorrência de acréscimo das despesas com pessoal, e da outras providências 	Municipal 		
755 	2020 	2020-10-13 	1 	Dispõe sobre denominação do logradouro público usina de beneficiamento de leite do município de Umarizal, fazendo justa homenagem ao saudoso Raimundo Juviano, e dá outras providências 	Municipal 		
754 	2020 	2020-09-09 	1 	Solicita a autorização de abertura de Crédito Especial, criação e inclusão de fontes de recursos, elemento de despesa e da outras providências. 	Municipal 		
753 	2020 	2020-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
752 	2020 	2020-08-20 	1 	INSTITUI A SEMANA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE UMARIZAL – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
751 	2020 	2020-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE CIRCO ITINERANTE INSTALADO NO MUNICÍPIO DE UMARIZAL – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
750 	2020 	2020-08-04 	1 	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM DECORRÊNCIA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA PAGAMENTO DE PATRONAIS NO VALOR DE R$ 295.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS). 	Municipal 		
749 	2020 	2020-07-22 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 747/2020 QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
748 	2020 	2020-07-01 	1 	FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
747 	2020 	2020-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
746 	2020 	2020-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO FUNDO DA CULTURA (FMC) DE UMARIZAL - RN, CRIADO PELA MUNICIPAL Nº 538/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
745 	2020 	2020-06-24 	1 	QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR IMÓVEL DA SENHORA MARIA DE FATIMA LIMA RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
744 	2020 	2020-06-17 	1 	QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR TERRENO DA SENHORA NOÊMIA MOREIRA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
743 	2020 	2020-05-27 	1 	SOLICITA A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
742 	2020 	2020-05-27 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
741 	2020 	2020-04-22 	1 	CRIA A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS, PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
740 	2020 	2020-03-30 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS. 	Municipal 		
739 	2020 	2020-03-19 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO DAS DESPESAS COM PESSOAL, ACIMA DO PREVISTO, EM VIRTUDE DO AUMENTO DOS VENCIMENTOS. 	Municipal 		
738 	2020 	2020-03-19 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS. 	Municipal 		
737 	2020 	2020-01-29 	1 	DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DO UMARIZAL/RN, ALTERANDO E ACRESCENTANDO ARTIGOS E INCISO A LEI MUNICIPAL Nº 269/1994 A QUAL INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
736 	2020 	2020-01-29 	1 	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A MARIA DE LOURDES ALVES DE MEDEIROS. 	Municipal 		
735 	2020 	2020-01-29 	1 	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS POR CONSELHO POPULAR ELEITO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA OU NOMEAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 	Municipal 		
734 	2019 	2019-12-31 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Umarizal para o exercício financeiro de 2020 	Municipal 		
733 	2019 	2019-12-31 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 610.646,84 (SEISCENTOS E DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) 	Municipal 		
1 	2019 	2019-12-12 	14 	Emenda a Lei Orgânica Municipal 	Municipal 		
732 	2019 	2019-11-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 289.497,37 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) 	Municipal 		
731 	2019 	2019-11-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
730 	2019 	2019-11-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$1.013.000,00 (UM MILHÃO E TREZE MIL REAIS), PARA REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
729 	2019 	2019-11-01 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO TERRENO ESPECIFICADO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
728 	2019 	2019-10-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$1.089.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA E NOVE MIL REAIS), PARA REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
727 	2019 	2019-09-18 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°363/2003 QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE “PASSE LIVRE” PARA TODOS OS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE UMARIZAL “PROFESSOR DIAS” EM TODOS AS FESTIVIDADES SOCIAIS REALIZADAS DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO 	Municipal 		
726 	2019 	2019-09-17 	1 	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR A DOAÇÃO A FRANCISCO DEIJACIR DA SILVA 	Municipal 		
725 	2019 	2019-09-17 	1 	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A CAMILO DE LELLIS DANTAS DE AMORIM 	Municipal 		
724 	2019 	2019-09-17 	1 	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A MARIA CLAUDIA ALVES DA SILVA 	Municipal 		
723 	2019 	2019-09-17 	1 	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A JÂNIO COSTA AMORIM 	Municipal 		
722 	2019 	2019-09-17 	1 	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A CAMILO DE LELLIS DANTAS 	Municipal 		
721 	2019 	2019-09-17 	1 	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A AMBROSIO LINS DO NASCIMENTO 	Municipal 		
720 	2019 	2019-09-10 	1 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO À PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS –DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORÓ/RN, DA TITULARIDADE, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO PADROEIRO, COM PERÍODO CORRESPONDENTE À SEGUNDA QUINZENA NO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
719 	2019 	2019-09-09 	1 	ARTISTA QUE É NOSSO”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES, INSTRUMENTISTAS E ARTISTAS CULTURAIS LOCAIS EM EVENTOS MUSICAIS, APRESENTAÇÕES CULTURAIS E OU OUTROS, QUE VENHAM A SER FINANCIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 	Municipal 		
718 	2019 	2019-09-09 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL E ELEVA A VAQUEJADA E SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
717 	2019 	2019-08-22 	1 	INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
716 	2019 	2019-08-08 	1 	ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.500,00 	Municipal 		
715 	2019 	2019-07-16 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
714 	2019 	2019-05-28 	1 	CRIA E REGULAMENTA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
713 	2019 	2019-05-07 	1 	REGULARIZA IMOVEL DE FRANCISCO DA SILVA 	Municipal 		
712 	2019 	2019-05-07 	1 	REGULARIZA IMOVEL DE JANETE DA SILVA LIMA 	Municipal 		
711 	2019 	2019-05-07 	1 	REGULARIZA IMOVEL DE JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS 	Municipal 		
710 	2019 	2019-05-07 	1 	REGULARIZA IMOVEL DE KLEIN ALLYSSON FERNANDES OLIVEIRA 	Municipal 		
709 	2019 	2019-05-07 	1 	REGULARIZA IMOVEL DE MARIA DE LOURDES MOREIRA DOS SANTOS 	Municipal 		
707 	2019 	2019-04-16 	1 	Altera a Lei 419/2006, a qual dispõe sobre  a Efetivação e atribuições dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, na forma dos § 4°, 5°e  6°do art. 198 da Constituição Federal, alterando e dá outras providências 	Municipal 		
708 	2019 	2019-04-09 	1 	ASSEGURA MEIA ENTRADA AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE EM EVENTOS MUNICIPAIS 	Municipal 		
706 	2019 	2019-04-03 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VLAOR DE R$ 115.000,00 	Municipal 		
705 	2019 	2019-02-06 	1 	QUE CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE UMARIZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
704 	2018 	2018-12-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
703 	2018 	2018-08-28 	1 	ASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL-RN, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA – ENTRADA EM EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL, ESPORTIVOS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
702 	2018 	2018-07-18 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.600,00. 	Municipal 		
701 	2018 	2018-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE UMARIZAL - RN. 	Municipal 		
700 	2018 	2018-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
699 	2018 	2018-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 297/1997, O QUAL ACRESCIDO PELA LEI N° 601/2015, QUE PASSOU A PERMITIR A CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM A PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO QUADRO DO EFETIVO MUNICIPAL. 	Municipal 		
696 	2018 	2018-06-08 	1 	Altera a Lei n°692/2017, de 19 de Dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Umarizal/RN, para o exercício financeiro de 2018. 	Municipal 		
698 	2018 	2018-06-05 	1 	ALTERA OS SUBSÍDIOS DO CARGO DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
697 	2018 	2018-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO E DAS CORES OFICIAIS DO MUNICIPIO DE UMARIZAL - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
695 	2018 	2018-05-08 	1 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA LOJA SIMBÓLICA ESTRALA DO OESTE N° 5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
694 	2018 	2018-04-17 	1 	FICA INSTITUIDO A SEMANA DO EVANGÉLICO NO MUNICIPIO DE UMARIZAL - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
693 	2018 	2018-02-08 	1 	CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICIPAIS DE UMARIZAL - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
692 	2018 	2018-01-04 	1 	Estima Receita Fixa a despesa do Município de Umarizal para o exercício de 2018 e da outras providências 	Municipal 		
691 	2018 	2018-01-04 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE UMARIZAL, PARA O PERIODO DE 2018/2021 	Municipal 		
690 	2017 	2017-12-05 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$70.000,00 	Municipal 		
689 	2017 	2017-10-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL (LEI MUNICIPAL N° 448/2008) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
688 	2017 	2017-10-26 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO ROZENDO DE LIMA (BOLINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
687 	2017 	2017-10-24 	1 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DA UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - UVERN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
686 	2017 	2017-10-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSEG DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
685 	2017 	2017-10-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA FMAS EQUIPAMENTOS 	Municipal 		
684 	2017 	2017-09-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E A DEFESA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN PARA EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
683 	2017 	2017-09-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA FMAS PAB - FIXO 	Municipal 		
682 	2017 	2017-09-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00, PARA FMAS PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 	Municipal 		
680 	2017 	2017-08-23 	1 	FICA DENOMINADO O AÇOUGUE PÚBLICO MUNICIPAL ANTONIO ANTONINO VARELA (ANTÔNIO CAÉ), LOCALIZADO NA AVENIDA TAQUINA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
679 	2017 	2017-07-12 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
678 	2017 	2017-07-12 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
677 	2017 	2017-06-14 	1 	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O DIA DO ARTISTA POPULAR DE UMARIZAL – DAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
676 	2017 	2017-05-30 	1 	CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
675 	2017 	2017-05-17 	1 	REGULAMENTA A POLÍTICA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
674 	2017 	2017-02-07 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 654/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
681 	2017 	2017-01-27 	1 	"Redenomina" A Praça São José a Praça Antídio de Medeiros Curinga (Seu Antídio Curinga) situada no Bairro São José e dá Outras Providências 	Municipal 		
673 	2016 	2016-12-15 	1 	Fixa Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2017 a 2020 e determina outras providências 	Municipal 		
8 	2014 	2014-12-26 	6 	Dispõe Sobre o  Regimento Interno da Câmara de Umarizal 	Municipal 		
7 	2014 	2014-12-10 	6 	Dispõe sobre a criação das Alas dos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal de Umarizal- RN e sua denominação e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	2014 	2014-12-10 	6 	Dispõe sobre a denominação da Galeria dos Ex-presidentes da Câmara Municipal  Umarizal-RN e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2014 	2014-12-10 	6 	Dispõe o art. 37, X da Constituição Federal de 1988 no tocante a fixação dos subsídios dos agentes políticos, bem como, de sua assegurada revisão anual. 	Municipal 		
4 	2014 	2014-09-02 	6 	Dispõe sobre a criação da Galeria do Ex- presidentes da Câmara Municipal -RN e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2014 	2014-08-18 	6 	Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Umarizal e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2014 	2014-02-04 	6 	Dispõe sobre a revogação da Resolução Nº 001 de 03 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2014 	2014-02-03 	6 	Dispõe sobre a alteração do sitio de hospedagem e endereço eletrônico  da Imprensa Oficial do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2013 	2013-11-12 	6 	Normatiza a utilização do acervo patrimonial da CMU, fora de suas instalações físicas e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2013 	2013-08-29 	6 	Dispõe sobre a criação e implementação de cronograma de atividades pata adequação dos procedimentos contábeis  e patrimoniais da CMU ás portárias STN Nº 828/2011 e 753/2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2013 	2013-01-02 	6 	Dispõe sobre a criação do Controle Interno do Poder Legislativo de Umarizal -RN e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2013 	2013-01-02 	6 	Dispõe sobre a alteração da Tabela/Anexo da Resolução  Nº 002/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2013 	2013-01-02 	6 	Dispõe sobre a alteração e regulamentação do funcionamento da Imprensa Oficial do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
12.527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2 o do art. 2016 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e Dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 		
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 		
221 	1990 	1990-03-30 	1 	Dispõe Sobre a Lei Orgânica de Umarizal RN 	Municipal 		
1 	1990 	1990-03-30 	5 	Lei Orgânica 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-03 	12 	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEEDIÇÃO REVISADA E ATUALIZADATexto revisado e atualizado conforme Emenda à Constituição Estadual nº 19/2019, e anteriores, 	Estadual