CÂMARA DE UMARIZAL
  
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PROTOCOLO Nº I - 20090005/2022 – REQ Nº 17/2022
Data: 20/09/2022 – Hora: 13:57:04
 
APROVADA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Data: 20/09/2022 – Hora: 15:52:22

 

 
REQUERIMENTO Nº 17 /2022
 
 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL.

 

                     

Requer Requer do Poder Executivo Municipal, que envie a essa Casa Legislativa Projeto de Lei alterando as Leis Municipais nº 356/2002 e 359/2003 ambas que versa sobre a CIP – Contribuição Iluminação Pública, para que possa isentar os consumidores de baixa renda

 

O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Requer do Poder Executivo Municipal, que envie a essa Casa Legislativa Projeto de Lei alterando as Leis Municipais nº 356/2002 e 359/2003 ambas que versa sobre a CIP – Contribuição Iluminação Pública, para que possa isentar os consumidores de baixa renda

 

Nestes Termos.

Pede e Aguarda Deferimento.

Salas das Sessões da Câmara Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande Norte, aos 20 de Setembro de 2022 .

 

PEDRO UBIRATAN DE PAIVA SOUZA (UBIRATAN)
Vereador(a) do PSB
Autor

Este texto não substitui o original arquivado na Câmara Municipal