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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 806/2021
30/12/2021
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 á 2025 e …

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N° 805/2021
23/12/2021
Lei
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a ' Associação Monte Carmelo' …

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N° 804/2021
23/12/2021
Lei
Denomina a Travessa situada no bairro Mutirão localizada entre a Rua Raul …

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N° 803/2021
23/12/2021
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel FRANCISCO MÁRIO DA COSTA …

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N° 802/2021
15/12/2021
Lei
Abre Crédito especial em carácter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura …

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N° 801/2021
18/11/2021
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, …

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N° 800/2021
10/11/2021
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel FRANCISCO MARCELINO BEZERRA e …

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N° 799/2021
10/11/2021
Lei
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município …

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N° 798/2021
28/10/2021
Lei
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao …

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N° 796/2021
16/09/2021
Lei
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização …

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N° 795/2021
14/09/2021
Lei
dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 452/2009, e a criação do …

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N° 794/2021
28/07/2021
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel de Francisco Laires de …

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N° 793/2021
28/07/2021
Lei
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá …

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N° 792/2021
27/07/2021
Lei
Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste …

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N° 791/2021
30/06/2021
Lei
Altera o art. 3º. da Lei Municipal nº.499/2013, de 22 de abril …

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N° 790/2021
30/06/2021
Lei
Altera o art. 8º. da Lei Municipal nº 757/2020 LOA 2020, e …

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N° 789/2021
30/06/2021
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel de FABIANA FREITAS DE …

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N° 788/2021
29/06/2021
Lei
Denomina a Passagem Molhada da Inspectoria com o nome “Camilo Alves da …

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N° 787/2021
29/06/2021
Lei
Denomina a Passagem Molhada da Santa Luzia com o nome “Edimilson José …

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N° 786/2021
28/06/2021
Lei
Denomina o Palco da Praça de Eventos Ex-Prefeito Francisco Marcos Barbosa Fernandes, …

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