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CÂMARA APROVA: Projeto de Lei do Executivo para abertura de crédito especial no valor de R$ 26.098,12

#Administração 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Durante a 15ª Sessão Legislativa do 2ª Período, realizada na última terça-feira, 14 de dezembro de 2021 na Câmara Municipal de Umarizal-RN, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nª 034/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal de Umarizal-RN, que solicita a abertura de crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito suplementar no valor de R$ 26.098,12 para o reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações dos FUNDEB com VAAF.

Na discursão e votação do projeto com o parecer das comissões, a vereadora/presidente da Comissão Constituição, Redação e Justiça, Meyre Câmara (DEM), destacou que, "Vendo a necessidade da abertura de crédito especial em caráter de urgência, ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Umarizal, de um crédito suplementar no valor de R$ 26.098,12 para o reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações do FUNDEB com VAAF. Tendo a necessidade de ter sido uma receita nova, e não fazendo parte do orçamento, houve a necessidade, portanto, de votar neste crédito especial, para que de fato ser utilizado esse recurso dentro da área do FUNDEB e da Educação. Diante disso, externo meu voto favorável ao Projeto de Lei do Executivo nª 034/2021, por entender que o mesmo se encontra dentro da legalidade e respeitando a constitucionalidade", disse.

O projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª turno por todos os edis presentes na sessão, por entenderem que o projeto encontra-se legal e dentro da constitucionalidade.

 

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