PROCESSO Nº 0000000.00000734/2022-16

Protocolo

5

Tipo

Requerimento

Data

20/09/2022 13:57

Autor

PEDRO UBIRATAN DE PAIVA SOUZA (UBIRATAN)
PEDRO UBIRATAN DE PAIVA SOUZA (UBIRATAN)

Status

Protocolado

Ementa

Requer do poder executivo municipal, que envie a essa casa legislativa projeto de lei alterando as leis municipais nº 356/2002 e 359/2003 ambas que versa sobre a cip – contribuição iluminação pública, para que possa isentar os consumidores de baixa renda

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