PROCESSO Nº 0000000.00000734/2022-16
Protocolo
5
Tipo
Requerimento
Data
20/09/2022 13:57
Autor
PEDRO UBIRATAN DE PAIVA SOUZA (UBIRATAN)
Status
Protocolado
Ementa
Requer do poder executivo municipal, que envie a essa casa legislativa projeto de lei alterando as leis municipais nº 356/2002 e 359/2003 ambas que versa sobre a cip – contribuição iluminação pública, para que possa isentar os consumidores de baixa renda